Jornal de Hoje/Coluna Hoje na Economia – 17/03 :: ARTIGO DE DULCE BENTES || DIREITO À RESPOSTA

Colunista: Marcos Aurélio de Sá

Lei retrógrada, Lei exitosa… para quem?

Da arquiteta e professora do Departamento de Arquitetura da UFRN, Dulce Bentes, a coluna recebeu o artigo abaixo transcrito, em resposta ao texto do engenheiro civil José Mário dos Santos Siqueira, aqui publicado no último dia 7, no qual ele tratava da lei de uso do solo urbano em Natal e do problema da insegurança no bairro de Petrópolis, vinculando a crise social em que vive a população do Morro de Mãe Luíza (de onde – segundo ele – surgem os marginais responsáveis pelas ondas de assaltos e outros crimes naquela área da cidade) à legislação urbanística.

Julgando-se atingida pelo artigo de José Mário, que criticou “o núcleo sectário e retrógrado de arquitetos e professores lotados na UFRN” defensor da “Lei de Mãe Luíza” (que proíbe o remembramento de lotes no morro desde 1992), Dulce Bentes recorre democraticamente ao direito de resposta e solicita igual espaço para contestar os pontos de vista do autor do texto acolhido anteriormente pela coluna.

Dulce Bentes
Arquiteta e urbanista
Professora do Departamento de Arquitetura da UFRN

Na mesma semana na qual a Lei que regulamenta o bairro Mãe Luiza no Plano Diretor de Natal foi citada nesta coluna como uma “Lei retrógrada” e responsável pela violência na cidade, essa Lei foi reconhecida e citada como “Lei exitosa” no Relatório da Missão de Investigação do Direito à Moradia na Cidade de Natal, divulgado oficialmente no dia 3 de março próximo passado, nesta cidade. A Missão foi realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2007, pelo projeto Relatores Nacionais/Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DhESCA Brasil/Programa de Voluntários das Nações Unidas/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

É questionável que, hoje, quando se torna unanimidade, inclusive entre setores da construção civil, o discurso pelo desenvolvimento sustentável, um profissional desqualifique um instrumento cuja finalidade é contribuir para tal garantia.

Observe-se que, a depender do Projeto de Cidade que se busca construir, os instrumentos de planejamento e gestão urbana assumem diferentes interpretações.

Do ponto de vista do mercado especulativo imobiliário, a citada Lei é de fato bastante retrógrada. Ela institui Mãe Luiza como Área Especial de Interesse Social e restringe o remembramento de lotes nos parâmetros necessários à incorporação imobiliária, buscando exatamente coibir as práticas de especulação de terras com expulsão da população de baixa renda.

Do ponto de vista dos moradores de Mãe Luiza e das redes nacionais e internacionais de proteção do direito à moradia, “O bairro Mãe Luiza pode ser considerado uma AEIS exitosa, no sentido de conter a especulação imobiliária e o desenvolvimento turístico predatório, protegendo e promovendo o direito à moradia e à cidade sustentável da população de baixa renda”. (Relatório da Missão de Investigação do Direito à Moradia na Cidade de Natal).

Mas como nenhuma Lei, por si só, tem o poder de transformação social e de efetivação de direitos, o que confere vida a esse instrumento são os movimentos que grupos e organizações sociais de Mãe Luiza historicamente realizam. A fala de seus moradores no Relatório da Missão é exemplar: “A associação de moradores, em documento à relatoria, reitera como principais reivindicações ‘a manutenção do bairro como Área Especial de Interesse Social e dos mecanismos de restrição ao remembramento; políticas públicas afirmativas e combate à violência, através de investimento em segurança, melhorias habitacionais e infra-estrutura’.

No entanto, existe um interesse explicito da especulação imobiliária em alterar o zoneamento da área para dar lugar a empreendimentos turísticos e habitacionais para a população de maior poder aquisitivo. Os moradores e entidades que apóiam as famílias do bairro solicitaram ampla divulgação do caso no sentido de que a área não perca a sua função social e as famílias possam ter o direito à cidade respeitado.”

Ressalte-se que essa Lei, não é uma invenção local. Ela está em sintonia com a Constituição Federal, cujo artigo 182 institui a função social da propriedade; com o Estatuto da Cidade, lei federal que torna obrigatória a aplicação de instrumentos que desestimulam práticas de especulação imobiliária nos municípios; com o Plano Diretor de Natal e com o Sistema Internacional do Direito à Moradia, que têm na Agenda Habitat a sua maior expressão.

Àqueles que tenham interesse em conhecer melhor os fundamentos legais da Lei de Mãe Luiza, sugerimos uma consulta à obra do jurista Nelson Saule Junior intitulada “A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares”.

E o que essa Lei tem a ver com a violência que campeia em toda a cidade, mas que faz de Mãe Luiza o centro do problema para os vizinhos de Petrópolis, Tirol e Areia Preta?

Sinceramente, ainda não encontramos uma relação direta, visto que a Lei de Mãe Luiza não impede, de forma alguma, que o Estado realize obras de urbanização e melhorias habitacionais que contribuam para a segurança de todos. A Lei não proíbe a promoção de melhores oportunidades de educação e trabalho para a população, sobretudo para os jovens. A Lei não restringe a ação do Estado no sentido de implantar o Plano de Segurança Pública, que desde 2002 os grupos e as organizações locais formularam e tentaram implementar – sem muito sucesso – junto aos setores competentes.

A Lei não impede que os projetos de segurança pública previstos para os bairros vizinhos de Mãe Luiza coíbam igualmente a ação daqueles que sobem o morro para aliciar as crianças de Mãe Luiza, transformando-as em “aviõezinhos”, e daqueles que dão sustento a um comércio que cotidianamente aborta a juventude dos filhos de Mãe Luiza e de tantos outros bairros da cidade. A Lei não impede – ao contrário, até estimula – que se implantem áreas de esporte, cultura e lazer, como a que esperamos ver realizada desde 2003 na Via Costeira.

Entendemos que ações dessa natureza seriam muito importantes para minimizar os efeitos da violência que atinge a todos, quer seja no Plano Palumbo, quer seja no Morro.

A Lei de Mãe Luiza busca apenas assegurar direitos àqueles que desejam permanecer no bairro. Certamente que propostas de “expulsão gradativa de moradores” visando a “limpeza social” das áreas estratégicas para o turismo imobiliário na cidade não é solução para enfrentar a violência que desafia autoridades e aflige a todos nós.

Antes de alterar leis que são efetivas no campo dos direitos humanos, não seria melhor construir projetos de cidade que incluíssem as populações vulneráveis em seu tempo, sua história, suas construções sociais, em seus direitos? Não seria mais digno eliminar os estigmas da pobreza, que fazem de moradores simples de morros e periferias sinônimo de “bandidagem”?

Se a Lei de Mãe Luiza persiste e hoje é reconhecida por organizações nacionais e internacionais no campo do Direito à Moradia, é porque conta com assistência técnica de instituições comprometidas com a efetivação dos direitos humanos no Brasil, como é o caso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, especialmente de pesquisadores do Departamento de Arquitetura, cujo trabalho se articula com as redes nacionais e internacionais de monitoramento para realização desses direitos no país.

Conta historicamente com a sensibilidade social e apoio de gestores, notadamente técnicos da Semurb, do ex-prefeito Aldo Tinoco Filho e do atual prefeito Carlos Eduardo que, além do compromisso social, conhecem bem as repercussões de atos do Executivo que impliquem na violação de direitos humanos e de pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Obviamente que nenhum gestor responsável iria expor o Estado do Rio Grande do Norte em tribunais internacionais de direitos humanos, por iniciativas de desmonte de instrumentos comprovadamente eficazes na efetivação do Direito à Moradia.

Reiteramos que, já tendo ultrapassado em muito os limites da própria comunidade de Mãe Luiza, da UFRN e do Plano Diretor de Natal, esse instrumento está inscrito e reconhecido hoje no Relatório do Brasil 2007 da Plataforma DhESCA, o que amplia de forma significativa a rede de proteção social para a sua implementação. Mas, para além dessas inserções, é no movimento das lutas de seus moradores que reside efetivamente o êxito da Lei de Mãe Luiza, em defesa de um patrimônio social, que muitas gerações – não exatamente de “favelados” – de famílias excluídas da cidade trabalharam para edificar.

Jornal de Hoje/Coluna Hoje na Economia – 17/03 :: ARTIGO DE DULCE BENTES || DIREITO À RESPOSTA

Colunista: Marcos Aurélio de Sá

Lei retrógrada, Lei exitosa… para quem?

Da arquiteta e professora do Departamento de Arquitetura da UFRN, Dulce Bentes, a coluna recebeu o artigo abaixo transcrito, em resposta ao texto do engenheiro civil José Mário dos Santos Siqueira, aqui publicado no último dia 7, no qual ele tratava da lei de uso do solo urbano em Natal e do problema da insegurança no bairro de Petrópolis, vinculando a crise social em que vive a população do Morro de Mãe Luíza (de onde – segundo ele – surgem os marginais responsáveis pelas ondas de assaltos e outros crimes naquela área da cidade) à legislação urbanística.

Julgando-se atingida pelo artigo de José Mário, que criticou “o núcleo sectário e retrógrado de arquitetos e professores lotados na UFRN” defensor da “Lei de Mãe Luíza” (que proíbe o remembramento de lotes no morro desde 1992), Dulce Bentes recorre democraticamente ao direito de resposta e solicita igual espaço para contestar os pontos de vista do autor do texto acolhido anteriormente pela coluna.

Dulce Bentes
Arquiteta e urbanista
Professora do Departamento de Arquitetura da UFRN

Na mesma semana na qual a Lei que regulamenta o bairro Mãe Luiza no Plano Diretor de Natal foi citada nesta coluna como uma “Lei retrógrada” e responsável pela violência na cidade, essa Lei foi reconhecida e citada como “Lei exitosa” no Relatório da Missão de Investigação do Direito à Moradia na Cidade de Natal, divulgado oficialmente no dia 3 de março próximo passado, nesta cidade. A Missão foi realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2007, pelo projeto Relatores Nacionais/Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DhESCA Brasil/Programa de Voluntários das Nações Unidas/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

É questionável que, hoje, quando se torna unanimidade, inclusive entre setores da construção civil, o discurso pelo desenvolvimento sustentável, um profissional desqualifique um instrumento cuja finalidade é contribuir para tal garantia.

Observe-se que, a depender do Projeto de Cidade que se busca construir, os instrumentos de planejamento e gestão urbana assumem diferentes interpretações.

Do ponto de vista do mercado especulativo imobiliário, a citada Lei é de fato bastante retrógrada. Ela institui Mãe Luiza como Área Especial de Interesse Social e restringe o remembramento de lotes nos parâmetros necessários à incorporação imobiliária, buscando exatamente coibir as práticas de especulação de terras com expulsão da população de baixa renda.

Do ponto de vista dos moradores de Mãe Luiza e das redes nacionais e internacionais de proteção do direito à moradia, “O bairro Mãe Luiza pode ser considerado uma AEIS exitosa, no sentido de conter a especulação imobiliária e o desenvolvimento turístico predatório, protegendo e promovendo o direito à moradia e à cidade sustentável da população de baixa renda”. (Relatório da Missão de Investigação do Direito à Moradia na Cidade de Natal).

Mas como nenhuma Lei, por si só, tem o poder de transformação social e de efetivação de direitos, o que confere vida a esse instrumento são os movimentos que grupos e organizações sociais de Mãe Luiza historicamente realizam. A fala de seus moradores no Relatório da Missão é exemplar: “A associação de moradores, em documento à relatoria, reitera como principais reivindicações ‘a manutenção do bairro como Área Especial de Interesse Social e dos mecanismos de restrição ao remembramento; políticas públicas afirmativas e combate à violência, através de investimento em segurança, melhorias habitacionais e infra-estrutura’.

No entanto, existe um interesse explicito da especulação imobiliária em alterar o zoneamento da área para dar lugar a empreendimentos turísticos e habitacionais para a população de maior poder aquisitivo. Os moradores e entidades que apóiam as famílias do bairro solicitaram ampla divulgação do caso no sentido de que a área não perca a sua função social e as famílias possam ter o direito à cidade respeitado.”

Ressalte-se que essa Lei, não é uma invenção local. Ela está em sintonia com a Constituição Federal, cujo artigo 182 institui a função social da propriedade; com o Estatuto da Cidade, lei federal que torna obrigatória a aplicação de instrumentos que desestimulam práticas de especulação imobiliária nos municípios; com o Plano Diretor de Natal e com o Sistema Internacional do Direito à Moradia, que têm na Agenda Habitat a sua maior expressão.

Àqueles que tenham interesse em conhecer melhor os fundamentos legais da Lei de Mãe Luiza, sugerimos uma consulta à obra do jurista Nelson Saule Junior intitulada “A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares”.

E o que essa Lei tem a ver com a violência que campeia em toda a cidade, mas que faz de Mãe Luiza o centro do problema para os vizinhos de Petrópolis, Tirol e Areia Preta?

Sinceramente, ainda não encontramos uma relação direta, visto que a Lei de Mãe Luiza não impede, de forma alguma, que o Estado realize obras de urbanização e melhorias habitacionais que contribuam para a segurança de todos. A Lei não proíbe a promoção de melhores oportunidades de educação e trabalho para a população, sobretudo para os jovens. A Lei não restringe a ação do Estado no sentido de implantar o Plano de Segurança Pública, que desde 2002 os grupos e as organizações locais formularam e tentaram implementar – sem muito sucesso – junto aos setores competentes.

A Lei não impede que os projetos de segurança pública previstos para os bairros vizinhos de Mãe Luiza coíbam igualmente a ação daqueles que sobem o morro para aliciar as crianças de Mãe Luiza, transformando-as em “aviõezinhos”, e daqueles que dão sustento a um comércio que cotidianamente aborta a juventude dos filhos de Mãe Luiza e de tantos outros bairros da cidade. A Lei não impede – ao contrário, até estimula – que se implantem áreas de esporte, cultura e lazer, como a que esperamos ver realizada desde 2003 na Via Costeira.

Entendemos que ações dessa natureza seriam muito importantes para minimizar os efeitos da violência que atinge a todos, quer seja no Plano Palumbo, quer seja no Morro.

A Lei de Mãe Luiza busca apenas assegurar direitos àqueles que desejam permanecer no bairro. Certamente que propostas de “expulsão gradativa de moradores” visando a “limpeza social” das áreas estratégicas para o turismo imobiliário na cidade não é solução para enfrentar a violência que desafia autoridades e aflige a todos nós.

Antes de alterar leis que são efetivas no campo dos direitos humanos, não seria melhor construir projetos de cidade que incluíssem as populações vulneráveis em seu tempo, sua história, suas construções sociais, em seus direitos? Não seria mais digno eliminar os estigmas da pobreza, que fazem de moradores simples de morros e periferias sinônimo de “bandidagem”?

Se a Lei de Mãe Luiza persiste e hoje é reconhecida por organizações nacionais e internacionais no campo do Direito à Moradia, é porque conta com assistência técnica de instituições comprometidas com a efetivação dos direitos humanos no Brasil, como é o caso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, especialmente de pesquisadores do Departamento de Arquitetura, cujo trabalho se articula com as redes nacionais e internacionais de monitoramento para realização desses direitos no país.

Conta historicamente com a sensibilidade social e apoio de gestores, notadamente técnicos da Semurb, do ex-prefeito Aldo Tinoco Filho e do atual prefeito Carlos Eduardo que, além do compromisso social, conhecem bem as repercussões de atos do Executivo que impliquem na violação de direitos humanos e de pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Obviamente que nenhum gestor responsável iria expor o Estado do Rio Grande do Norte em tribunais internacionais de direitos humanos, por iniciativas de desmonte de instrumentos comprovadamente eficazes na efetivação do Direito à Moradia.

Reiteramos que, já tendo ultrapassado em muito os limites da própria comunidade de Mãe Luiza, da UFRN e do Plano Diretor de Natal, esse instrumento está inscrito e reconhecido hoje no Relatório do Brasil 2007 da Plataforma DhESCA, o que amplia de forma significativa a rede de proteção social para a sua implementação. Mas, para além dessas inserções, é no movimento das lutas de seus moradores que reside efetivamente o êxito da Lei de Mãe Luiza, em defesa de um patrimônio social, que muitas gerações – não exatamente de “favelados” – de famílias excluídas da cidade trabalharam para edificar.

Jornal de Hoje/Coluna Hoje na Economia – 17/03 :: ARTIGO DE JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS SIQUEIRA || "MÃE LUÍZA É O QG DO CRIME"

Colunista: Marcos Aurélio de Sá

A Semurb, a violência, Mãe Luíza e o Plano Diretor

Diante da importância do tema e do caráter oportuno do seu enfoque em meio às discussões sobre o modelo de política de expansão urbana que se pretende para Natal, a coluna abre seu espaço para a publicação de artigo do engenheiro civil e empresário José Mário dos Santos Siqueira, enviado via internet.

José Mário dos Santos Siqueira
Engenheiro civil e empresário

O problema do acúmulo de processos de licenciamento para construções no município de Natal não pode continuar da forma como se apresenta.

Leva-se meses e até mais de ano para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo aprovar (ou não) uma licença de construção, o que faz a própria Prefeitura de Natal perder uma arrecadação não desprezível, junto com o Estado e a União, sem falar na imposição de obstáculos que freiam a evolução de toda a cadeia produtiva que gira em torno da construção civil, conhecida pela velocidade com que desencadeia efeitos multiplicadores em muitos outros setores da economia, isso em qualquer parte do mundo.

Li alguém sugerindo a contratação pela Prefeitura, em caráter emergencial, de especialistas vinculados à UFRN, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ao IAB/RN (Instituto dos Arquitetos do Brasil) ou mesmo de escritórios de arquitetura de renome e boa reputação, para dar uma ajuda suplementar às equipes da Semurb na análise das centenas de projetos pendentes, de modo a acelerar as aprovações (ou rejeições) e evitar tantos prejuízos em cadeia.

Acho que a idéia é boa, principalmente se os contratados forem pagos por produtividade, situação em que a Prefeitura se livraria do risco de gastar dinheiro público sem obter retorno. É claro que a última palavra sobre os trabalhos realizados via terceirização sempre teria que caber à Semurb, para que ela jamais perdesse suas atribuições legais de órgão regulador e licenciador. Enfim, o que ela estaria contratando seria um assessoramento eventual, justificado pelo acúmulo ocasional de processos, em vez de partir para a condenável superlotação do seu quadro permanente de funcionários, como gostam de fazer certos gestores irresponsáveis no manuseio das verbas do erário.

Outro assunto que está quase todos os dias nas páginas dos jornais de Natal é a violência que anda virando rotina no elegante bairro de Petrópolis. Assaltos em lojas, cafés, restaurantes, casas de câmbio e lotéricas se repetem com enorme freqüência, alguns com direito a tiroteios cinematográficos e até mortes.

Os assaltantes vêm geralmente do Morro de Mãe Luiza. É lá que funciona o quartel-general do crime que aterroriza o chamado Plano Palumbo, que está sofrendo as conseqüências de um esquema de distribuição de drogas, um centro de marginalização da pesada, onde existem trocas de tiros todas as noites. Trata-se de um inferno que tende a piorar com o passar do tempo, sem que o Estado tome uma providência.

Uma dessas providências poderia ser a revogação da lei municipal que proíbe o remembramento de terrenos localizados no bairro de Mãe Luíza, de modo a que dois ou mais lotes pudessem ser unificados e passar a servir para a construção de casas ou edifícios de melhor padrão, o que ocasionaria a atração da classe média para o local, um dos mais bonitos da cidade.

No Plano Diretor aprovado na administração do prefeito Aldo Tinoco, por proposta de um núcleo sectário e retrogrado de arquitetos e professores lotados na UFRN, se estabeleceu que, para ‘proteger’ Mãe Luiza de investidas da iniciativa privada, ficou proibida a reunião de imóveis naquele bairro.

Ora, como em Mãe Luiza todos os imóveis, frutos de invasões de favelados em décadas passadas, são de tamanhos bastante modestos, com a proibição de reunir lotes se inviabilizou automaticamente a construção ali de edifícios ou qualquer outro tipo de empreendimento imobiliário de melhor nível. Tenho a impressão de que isso até fere a Constituição Federal, mas como esta não é minha seara deixo a questão a cargo dos juristas e até gostaria de ouvir a opinião de alguns deles sobre esse provável atentado ao direito de propriedade. Quem souber que se pronuncie.

Considero porém que para retirar a bandidagem de Mãe Luíza é preciso mudar essa legislação que impede a reunião de lotes naquela área. Isso ocorrendo, a iniciativa privada passará a ter interesse em investir no bairro, o que acabaria por mudar o seu perfil.

É claro que a maioria dos moradores de Mãe Luiza é formada por gente de bem, gente trabalhadora e honesta que, em função dessa lei vigente, está sendo prejudicada. Seus imóveis valem hoje muito pouco, uma mixaria na verdade, justamente porque nada ali pode ser construído com o intuito de se agregar valor. Em outras palavras: a lei obriga os moradores do bairro a viver na pobreza quase extrema, sem o direito de aspirar o desenvolvimento social e econômico, a não ser que se mudem para outro bairro.

Se fosse permitida a reunião de lotes, o valor dos imóveis do bairro se multiplicaria automaticamente. E quando os primeiros lotes fossem vendidos, ocorreria aumento de procura e esse valor aumentaria mais ainda. É assim que o mercado funciona.

Quem não está vendo o processo que se iniciou na continuação da avenida Getúlio Vargas, na rua Pinto Martins? Os proprietários estão negociando seus imóveis porque estão recebendo propostas muito vantajosas, inclusive de permuta por área construída em futuros prédios de apartamentos. Pois bem: liberando-se o bairro de Mãe Luiza, lá será o lugar onde os futuros investimentos serão implementados, após a ocupação da Pinto Martins.

Evidentemente que irá aparecer gente para dizer que “estão querendo expulsar o povo de Mãe Luiza para dar lugar aos ricos”. E muitos irão até o morro com palavras eloquentes, fazer discursos anti-capitalistas, ou seja, em defesa da manutenção no bairro de um dia-a-dia eterno de pobreza e de violência. Talvez até digam, mentindo, que as empresas construtoras tomarão — a troco de nada — as casas da população. E não vai faltar quem acredite. Mas eu particularmente acho que muitos proprietários preferirão vender, porque suas casas irão valer o que nunca valeram antes.

Nosso prefeito Carlos Eduardo, por exemplo, mora num excelente apartamento na beira-mar da Via Costeira, de costas para Mãe Luíza, avaliado em mais de R$ 2 milhões. Se oferecessem R$ 4 milhões pelo imóvel dele, será que ele venderia? No mínimo ele pararia para analisar uma proposta tão tentadora, que lhe daria condições de comprar outro imóvel do mesmo gabarito e ainda lhe sobraria um bom dinheiro para custear sua próxima campanha.

Pois bem: os proprietários de imóveis de Mãe Luiza se sentiriam dessa forma, com a valorização imediata de seus imóveis que hoje valem muito pouco. Após o bairro de Mãe Luiza está a Via Costeira com seus hotéis, que talvez sejam as próximas vítimas da bandidagem se as coisas não mudarem, num cenário nada animador para o nosso turismo.

Quanto custaria essa mudança para o poder público municipal? Nada. Bastaria ao prefeito assinar uma folha de papel e se esforçar junto à Câmara de Vereadores para que essa lei retrógrada seja mudada e se crie uma nova lei para ocupação dos espaços no Bairro.

Vamos torcer para que nosso prefeito tenha competência e dê um jeito na Semurb. E torcer mais ainda para que sua cabeça fique mais arejada, acabando essa sua pré-disposição contra a iniciativa privada, notadamente contra a construção civil.

Enquanto isso, após cada assalto dos bandidos em Petrópolis, as pessoas se lembrarão do que o alcaide já poderia ter feito e ainda não fez.

Jornal de Hoje/Coluna Hoje na Economia – 17/03 :: ARTIGO DE JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS SIQUEIRA || "MÃE LUÍZA É O QG DO CRIME"

Colunista: Marcos Aurélio de Sá

A Semurb, a violência, Mãe Luíza e o Plano Diretor

Diante da importância do tema e do caráter oportuno do seu enfoque em meio às discussões sobre o modelo de política de expansão urbana que se pretende para Natal, a coluna abre seu espaço para a publicação de artigo do engenheiro civil e empresário José Mário dos Santos Siqueira, enviado via internet.

José Mário dos Santos Siqueira
Engenheiro civil e empresário

O problema do acúmulo de processos de licenciamento para construções no município de Natal não pode continuar da forma como se apresenta.

Leva-se meses e até mais de ano para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo aprovar (ou não) uma licença de construção, o que faz a própria Prefeitura de Natal perder uma arrecadação não desprezível, junto com o Estado e a União, sem falar na imposição de obstáculos que freiam a evolução de toda a cadeia produtiva que gira em torno da construção civil, conhecida pela velocidade com que desencadeia efeitos multiplicadores em muitos outros setores da economia, isso em qualquer parte do mundo.

Li alguém sugerindo a contratação pela Prefeitura, em caráter emergencial, de especialistas vinculados à UFRN, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ao IAB/RN (Instituto dos Arquitetos do Brasil) ou mesmo de escritórios de arquitetura de renome e boa reputação, para dar uma ajuda suplementar às equipes da Semurb na análise das centenas de projetos pendentes, de modo a acelerar as aprovações (ou rejeições) e evitar tantos prejuízos em cadeia.

Acho que a idéia é boa, principalmente se os contratados forem pagos por produtividade, situação em que a Prefeitura se livraria do risco de gastar dinheiro público sem obter retorno. É claro que a última palavra sobre os trabalhos realizados via terceirização sempre teria que caber à Semurb, para que ela jamais perdesse suas atribuições legais de órgão regulador e licenciador. Enfim, o que ela estaria contratando seria um assessoramento eventual, justificado pelo acúmulo ocasional de processos, em vez de partir para a condenável superlotação do seu quadro permanente de funcionários, como gostam de fazer certos gestores irresponsáveis no manuseio das verbas do erário.

Outro assunto que está quase todos os dias nas páginas dos jornais de Natal é a violência que anda virando rotina no elegante bairro de Petrópolis. Assaltos em lojas, cafés, restaurantes, casas de câmbio e lotéricas se repetem com enorme freqüência, alguns com direito a tiroteios cinematográficos e até mortes.

Os assaltantes vêm geralmente do Morro de Mãe Luiza. É lá que funciona o quartel-general do crime que aterroriza o chamado Plano Palumbo, que está sofrendo as conseqüências de um esquema de distribuição de drogas, um centro de marginalização da pesada, onde existem trocas de tiros todas as noites. Trata-se de um inferno que tende a piorar com o passar do tempo, sem que o Estado tome uma providência.

Uma dessas providências poderia ser a revogação da lei municipal que proíbe o remembramento de terrenos localizados no bairro de Mãe Luíza, de modo a que dois ou mais lotes pudessem ser unificados e passar a servir para a construção de casas ou edifícios de melhor padrão, o que ocasionaria a atração da classe média para o local, um dos mais bonitos da cidade.

No Plano Diretor aprovado na administração do prefeito Aldo Tinoco, por proposta de um núcleo sectário e retrogrado de arquitetos e professores lotados na UFRN, se estabeleceu que, para ‘proteger’ Mãe Luiza de investidas da iniciativa privada, ficou proibida a reunião de imóveis naquele bairro.

Ora, como em Mãe Luiza todos os imóveis, frutos de invasões de favelados em décadas passadas, são de tamanhos bastante modestos, com a proibição de reunir lotes se inviabilizou automaticamente a construção ali de edifícios ou qualquer outro tipo de empreendimento imobiliário de melhor nível. Tenho a impressão de que isso até fere a Constituição Federal, mas como esta não é minha seara deixo a questão a cargo dos juristas e até gostaria de ouvir a opinião de alguns deles sobre esse provável atentado ao direito de propriedade. Quem souber que se pronuncie.

Considero porém que para retirar a bandidagem de Mãe Luíza é preciso mudar essa legislação que impede a reunião de lotes naquela área. Isso ocorrendo, a iniciativa privada passará a ter interesse em investir no bairro, o que acabaria por mudar o seu perfil.

É claro que a maioria dos moradores de Mãe Luiza é formada por gente de bem, gente trabalhadora e honesta que, em função dessa lei vigente, está sendo prejudicada. Seus imóveis valem hoje muito pouco, uma mixaria na verdade, justamente porque nada ali pode ser construído com o intuito de se agregar valor. Em outras palavras: a lei obriga os moradores do bairro a viver na pobreza quase extrema, sem o direito de aspirar o desenvolvimento social e econômico, a não ser que se mudem para outro bairro.

Se fosse permitida a reunião de lotes, o valor dos imóveis do bairro se multiplicaria automaticamente. E quando os primeiros lotes fossem vendidos, ocorreria aumento de procura e esse valor aumentaria mais ainda. É assim que o mercado funciona.

Quem não está vendo o processo que se iniciou na continuação da avenida Getúlio Vargas, na rua Pinto Martins? Os proprietários estão negociando seus imóveis porque estão recebendo propostas muito vantajosas, inclusive de permuta por área construída em futuros prédios de apartamentos. Pois bem: liberando-se o bairro de Mãe Luiza, lá será o lugar onde os futuros investimentos serão implementados, após a ocupação da Pinto Martins.

Evidentemente que irá aparecer gente para dizer que “estão querendo expulsar o povo de Mãe Luiza para dar lugar aos ricos”. E muitos irão até o morro com palavras eloquentes, fazer discursos anti-capitalistas, ou seja, em defesa da manutenção no bairro de um dia-a-dia eterno de pobreza e de violência. Talvez até digam, mentindo, que as empresas construtoras tomarão — a troco de nada — as casas da população. E não vai faltar quem acredite. Mas eu particularmente acho que muitos proprietários preferirão vender, porque suas casas irão valer o que nunca valeram antes.

Nosso prefeito Carlos Eduardo, por exemplo, mora num excelente apartamento na beira-mar da Via Costeira, de costas para Mãe Luíza, avaliado em mais de R$ 2 milhões. Se oferecessem R$ 4 milhões pelo imóvel dele, será que ele venderia? No mínimo ele pararia para analisar uma proposta tão tentadora, que lhe daria condições de comprar outro imóvel do mesmo gabarito e ainda lhe sobraria um bom dinheiro para custear sua próxima campanha.

Pois bem: os proprietários de imóveis de Mãe Luiza se sentiriam dessa forma, com a valorização imediata de seus imóveis que hoje valem muito pouco. Após o bairro de Mãe Luiza está a Via Costeira com seus hotéis, que talvez sejam as próximas vítimas da bandidagem se as coisas não mudarem, num cenário nada animador para o nosso turismo.

Quanto custaria essa mudança para o poder público municipal? Nada. Bastaria ao prefeito assinar uma folha de papel e se esforçar junto à Câmara de Vereadores para que essa lei retrógrada seja mudada e se crie uma nova lei para ocupação dos espaços no Bairro.

Vamos torcer para que nosso prefeito tenha competência e dê um jeito na Semurb. E torcer mais ainda para que sua cabeça fique mais arejada, acabando essa sua pré-disposição contra a iniciativa privada, notadamente contra a construção civil.

Enquanto isso, após cada assalto dos bandidos em Petrópolis, as pessoas se lembrarão do que o alcaide já poderia ter feito e ainda não fez.

Matéria TN 30/3 :: Mãe Luíza organiza a resistência

Mãe Luíza organiza a resistência

Repórter: Jacson Damasceno
Foto: Aléx Régis

HISTÓRIA – Mãe Luíza já sofreu discriminação e pode vir a sofrer com especulação imobiliária

Mãe Luíza sofreu com a discriminação. Seu conjunto de casas humildes, surgido na década de 40, logo foi batizado vulgarmente de favela e a área era desprezada comercialmente. Nascido como Mata do Bode e tendo se chamado Novo Mundo, o bairro criado oficialmente em 1958 era menosprezado até a década de 90. A partir daí, os olhos do capitalismo cresceram e veio a especulação imobiliária.

Resolveram descobrir de repente, toda a beleza da região próxima ao Centro da cidade, de frente para o oceano e vizinha ao campo de dunas e mata atlântica. Mas o povo que ali morava e já conhecia todos os encantos do bairro, reagiu ao primeiro empreendimento. Em 1994, o Plano Revisor de Natal foi revisado e foram criadas as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), onde leis específicas regeriam a ocupação urbana, levando-se em conta aspectos ambientais e a atenção ao interesse social da população.

O dispositivo que regulamentou a AEIS de Mãe Luíza é de 1995, a lei 4.663. Ela dividiu o bairro em uma área de conservação – nas adjacências do farol, e que só poderia ser utilizada para fins de pesquisa históricos e turísticos – em áreas de ocupação, com critérios rigorosos para as construções, como a área máxima de 200m2 e a proibição do remembramento de lotes, assim como o gabarito máximo de 7,5m. A prefeitura não quer mexer nisso. E pelo menos boa parte do povo, também não.

Hoje a população teme que tais critérios sejam modificados durante a revisão do plano diretor, em votação na Câmara Municipal. A movimentação é intensa, mas os técnicos da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente e Urbanismo (Semurb) garantem que isso não vai acontecer. Segundo eles, o nome do bairro sequer é citado e tudo continuará como está, já que o bairro tem lei própria para a ocupação urbana. Mãe Luíza continua existindo e resistindo.

Moradores não querem mudanças

Edilson Bezerra é um dos coordenadores da revisão do Plano Diretor de Natal. Como engenheiro civil, e técnico da Semurb, ele espera que absolutamente nada seja modificado na legislação da ocupação de Mãe Luíza. “O Plano Diretor propõe outras áreas como de interesse social, como Brasília Teimosa e V. de Ponta Negra. Mãe Luíza está regulamentada e a lei está dando certo”.

O engenheiro condena a sanha de alguns empresários em estabelecer grandes empreendimentos na região, e o argumento de que só assim haveria um desenvolvimento. “O que importa é o que a população quer. Se as grandes construções chegarem, os moradores sairão dali. Tudo foi feito com reivindicação deles”. Segundo ele, a revisão contempla a regulamentação das outras duas AEIS já existentes: o Passo da Pátria e o Jardim Progresso.

A professora Josélia Silva dos Santos nasceu em Mãe Luíza, no ano de 1968. Hoje, ela faz parte de uma das entidades sociais do bairro e conta que a lei 4.663/95 reflete a opinião da comunidade em massa. “Houve vários debates com a comunidade. Naquela época já estávamos sofrendo com a especulação”, argumenta. Segundo ela, a comunidade vê desenvolvimento diferente dos empresários. O serralheiro José de Arimatéia da Silva, 42, mora no bairro há 28 anos. Ele relata que a comunidade hoje é politizada, e lembrou do italiano que por tanto tempo cuidou daquele povo. “O padre Sabino Gentille se foi, mas deixou suas sementes. Hoje a gente sabe debater, discutir”, disse o líder comunitário.

Sinduscon defende plebiscito

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinducon-RN), Silvio Bezerra, batalha atualmente em duas frentes no tocante à comunidade de Mãe Luíza. Segundo ele, a classe tenta propor novos dispositivos que modifiquem alguns aspectos do Plano Diretor e provar perante à sociedade e à prefeitura que não é um inimigo do bairro.

“Esse assunto me deixa magoado porque a gente fica como se fosse o vilão da história”, disse Silvio. Segundo ele, as mudanças trariam desenvolvimento à comunidade e não prejudicariam a população, que não teria sido ouvida corretamente sobre as características do bairro. “Proponho um plebiscito para ouvir os moradores. O que nós vemos são meia-dúzia de gatos pingados que dizem representá-los”.

O presidente do Sinduscon condena a legislação vigente, porque de acordo com ele, os moradores perderam o arbítrio sobre suas propriedades. “É um absurdo. Se o morador de Mãe Luíza quer aumentar sua propriedade, seu negócio, não pode. Ninguém pode melhorar de vida. É o único bairro de Natal onde as pessoas não podem decidir sobre seu futuro”, argumentou.

Silvio defende que, dizer que a implantação de grandes empreendimentos expulsaria os moradores originais é subestimar a inteligência e a capacidade deles. “Se uma coisa hoje vale R$ 10 mil, pode ser vendido por outro preço maior lá adiante. Além disso, a pessoa tem o direito de decidir. Se alguém se propõe comprar o imóvel, o morador só vende se quiser. Isso que eles chamam de expulsão branca não existe”.

Bezerra diz que se os parâmetros fossem modificados, o bairro iria poder contar com novos tipos de empresas como academias, escolas, lojas, que trariam mais empregos e desenvolvimento. “Sabemos que há violência em todos os bairros. Mas este atraso possibilita que esse problema exista ali. Todo dia os jornais mostram isso”. Sobre a questão da supervalorização do IPTU, Silvio defende uma proposta. “Isso é fácil. É só estipular que o imposto só aumente para um imóvel se ele for vendido, não havendo assim a supervalorização por outros imóveis maiores”.

O presidente do Siduscon-RN põe em xeque também os estudos que basearam a lei 4.663, duvidando de que a população tenha participado, de fato, do processo. “Eu nunca vi nenhuma pesquisa. Pesquisa é uma coisa, enquete é outra. Então mostrem o que foi realizado”, desafia. Silvio Bezerra contou que foi à Câmara mostrar as propostas dos construtores, mas que não sabe dizer se alguma será transformada em emenda. “Não tenho a menor idéia do que vai acontecer. Mas fizemos nossa parte. Esta proposta que está aí não foi a que passou pela Conferência das Cidades e pelo Complan..

“O externo está incomodado”

A professora Dulce Bentes, do departamento de Arquitetura da UFRN participou do grupo de pesquisa que preparou os parâmetros técnicos da lei 4.663/05. Segundo ela, tudo começou em 1992, quando a comunidade não aprovou a construção de um grande empreendimento imobiliário nas adjacências do Farol de Mãe Luíza. As entidades sociais do bairro realizaram o seminário “Mãe Luíza existe e resiste”, que apontou fragilidades nas leis de ocupação daquele solo. A partir daí, a universidade passou a realizar os estudos técnicos com pesquisadores e alunos de Arquitetura.

TRIBUNA DO NORTE - Nos âmbitos da arquitetura e do meio-ambiente, como foram os estudos realizados por vocês?

Dulce Bentes – Na dimensão urbanística, fizemos um estudo sobre como era o parcelamento do solo, como era a tipologia das casas, os usos predominantes. Nos aspectos ambientais observamos onde está assentada aquela comunidade – em uma área dunar -, já que é uma porção do parque das dunas, a topografia e os recursos hídricos como recarga de mananciais, além dos estudos sócio econômicos. Trata-se de um assentamento informal e uma população com renda de até três salários .

De que forma a população interagiu no processo?

DB – Foi tudo feito com a comunidade. Após ficar pronto, os representantes também participaram de todas as discussões na Prefeitura. Hoje nós continuamos com um monitoramento, passando nas casas, rodando o bairro e em 12 anos não uma só reclamação da comunidade. Quem está incomodado é o setor externo. Quem não mora lá.”

Nos aspectos sócio-econômicos, quais os principais prejuízos, caso a lei 4.663 seja derrubada?

DB – É o que está acontecendo em Ponta Negra e em Brasília Teimosa. A população vai saindo rápido. Uma situação penosa, que nos preocupa, porque a população não resiste ao processo de valorização da área. Mãe Luíza é uma fração do Parque das Dunas. Ela está inserida na dinâmica daquele ecossistema dunar. Ela cumpre função ambiental tanto no seu caráter físico, como no ponto de vista do usufruto, do caráter público. O Estado tem responsabilidade tanto no direito da moradia como um bem ambiental.

* comentário pertinente: até parece que um plesbicito é a melhor forma de evitar o pior! Meu caro Sílvio Bezerra, o poder do dinheiro pode comprar votos mas não a dignidade de uma comunidade. NÓS e a cidade é que estamos magoados com essas aberrações que o setor da construção civil tenta impor à cidade empurrando goela abaixo prédios onde não deve. SOMOS POBRES PORÉM LIMPINHOS.

Matéria TN 30/3 :: Mãe Luíza organiza a resistência

Mãe Luíza organiza a resistência

Repórter: Jacson Damasceno
Foto: Aléx Régis

HISTÓRIA – Mãe Luíza já sofreu discriminação e pode vir a sofrer com especulação imobiliária

Mãe Luíza sofreu com a discriminação. Seu conjunto de casas humildes, surgido na década de 40, logo foi batizado vulgarmente de favela e a área era desprezada comercialmente. Nascido como Mata do Bode e tendo se chamado Novo Mundo, o bairro criado oficialmente em 1958 era menosprezado até a década de 90. A partir daí, os olhos do capitalismo cresceram e veio a especulação imobiliária.

Resolveram descobrir de repente, toda a beleza da região próxima ao Centro da cidade, de frente para o oceano e vizinha ao campo de dunas e mata atlântica. Mas o povo que ali morava e já conhecia todos os encantos do bairro, reagiu ao primeiro empreendimento. Em 1994, o Plano Revisor de Natal foi revisado e foram criadas as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), onde leis específicas regeriam a ocupação urbana, levando-se em conta aspectos ambientais e a atenção ao interesse social da população.

O dispositivo que regulamentou a AEIS de Mãe Luíza é de 1995, a lei 4.663. Ela dividiu o bairro em uma área de conservação – nas adjacências do farol, e que só poderia ser utilizada para fins de pesquisa históricos e turísticos – em áreas de ocupação, com critérios rigorosos para as construções, como a área máxima de 200m2 e a proibição do remembramento de lotes, assim como o gabarito máximo de 7,5m. A prefeitura não quer mexer nisso. E pelo menos boa parte do povo, também não.

Hoje a população teme que tais critérios sejam modificados durante a revisão do plano diretor, em votação na Câmara Municipal. A movimentação é intensa, mas os técnicos da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente e Urbanismo (Semurb) garantem que isso não vai acontecer. Segundo eles, o nome do bairro sequer é citado e tudo continuará como está, já que o bairro tem lei própria para a ocupação urbana. Mãe Luíza continua existindo e resistindo.

Moradores não querem mudanças

Edilson Bezerra é um dos coordenadores da revisão do Plano Diretor de Natal. Como engenheiro civil, e técnico da Semurb, ele espera que absolutamente nada seja modificado na legislação da ocupação de Mãe Luíza. “O Plano Diretor propõe outras áreas como de interesse social, como Brasília Teimosa e V. de Ponta Negra. Mãe Luíza está regulamentada e a lei está dando certo”.

O engenheiro condena a sanha de alguns empresários em estabelecer grandes empreendimentos na região, e o argumento de que só assim haveria um desenvolvimento. “O que importa é o que a população quer. Se as grandes construções chegarem, os moradores sairão dali. Tudo foi feito com reivindicação deles”. Segundo ele, a revisão contempla a regulamentação das outras duas AEIS já existentes: o Passo da Pátria e o Jardim Progresso.

A professora Josélia Silva dos Santos nasceu em Mãe Luíza, no ano de 1968. Hoje, ela faz parte de uma das entidades sociais do bairro e conta que a lei 4.663/95 reflete a opinião da comunidade em massa. “Houve vários debates com a comunidade. Naquela época já estávamos sofrendo com a especulação”, argumenta. Segundo ela, a comunidade vê desenvolvimento diferente dos empresários. O serralheiro José de Arimatéia da Silva, 42, mora no bairro há 28 anos. Ele relata que a comunidade hoje é politizada, e lembrou do italiano que por tanto tempo cuidou daquele povo. “O padre Sabino Gentille se foi, mas deixou suas sementes. Hoje a gente sabe debater, discutir”, disse o líder comunitário.

Sinduscon defende plebiscito

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinducon-RN), Silvio Bezerra, batalha atualmente em duas frentes no tocante à comunidade de Mãe Luíza. Segundo ele, a classe tenta propor novos dispositivos que modifiquem alguns aspectos do Plano Diretor e provar perante à sociedade e à prefeitura que não é um inimigo do bairro.

“Esse assunto me deixa magoado porque a gente fica como se fosse o vilão da história”, disse Silvio. Segundo ele, as mudanças trariam desenvolvimento à comunidade e não prejudicariam a população, que não teria sido ouvida corretamente sobre as características do bairro. “Proponho um plebiscito para ouvir os moradores. O que nós vemos são meia-dúzia de gatos pingados que dizem representá-los”.

O presidente do Sinduscon condena a legislação vigente, porque de acordo com ele, os moradores perderam o arbítrio sobre suas propriedades. “É um absurdo. Se o morador de Mãe Luíza quer aumentar sua propriedade, seu negócio, não pode. Ninguém pode melhorar de vida. É o único bairro de Natal onde as pessoas não podem decidir sobre seu futuro”, argumentou.

Silvio defende que, dizer que a implantação de grandes empreendimentos expulsaria os moradores originais é subestimar a inteligência e a capacidade deles. “Se uma coisa hoje vale R$ 10 mil, pode ser vendido por outro preço maior lá adiante. Além disso, a pessoa tem o direito de decidir. Se alguém se propõe comprar o imóvel, o morador só vende se quiser. Isso que eles chamam de expulsão branca não existe”.

Bezerra diz que se os parâmetros fossem modificados, o bairro iria poder contar com novos tipos de empresas como academias, escolas, lojas, que trariam mais empregos e desenvolvimento. “Sabemos que há violência em todos os bairros. Mas este atraso possibilita que esse problema exista ali. Todo dia os jornais mostram isso”. Sobre a questão da supervalorização do IPTU, Silvio defende uma proposta. “Isso é fácil. É só estipular que o imposto só aumente para um imóvel se ele for vendido, não havendo assim a supervalorização por outros imóveis maiores”.

O presidente do Siduscon-RN põe em xeque também os estudos que basearam a lei 4.663, duvidando de que a população tenha participado, de fato, do processo. “Eu nunca vi nenhuma pesquisa. Pesquisa é uma coisa, enquete é outra. Então mostrem o que foi realizado”, desafia. Silvio Bezerra contou que foi à Câmara mostrar as propostas dos construtores, mas que não sabe dizer se alguma será transformada em emenda. “Não tenho a menor idéia do que vai acontecer. Mas fizemos nossa parte. Esta proposta que está aí não foi a que passou pela Conferência das Cidades e pelo Complan..

“O externo está incomodado”

A professora Dulce Bentes, do departamento de Arquitetura da UFRN participou do grupo de pesquisa que preparou os parâmetros técnicos da lei 4.663/05. Segundo ela, tudo começou em 1992, quando a comunidade não aprovou a construção de um grande empreendimento imobiliário nas adjacências do Farol de Mãe Luíza. As entidades sociais do bairro realizaram o seminário “Mãe Luíza existe e resiste”, que apontou fragilidades nas leis de ocupação daquele solo. A partir daí, a universidade passou a realizar os estudos técnicos com pesquisadores e alunos de Arquitetura.

TRIBUNA DO NORTE - Nos âmbitos da arquitetura e do meio-ambiente, como foram os estudos realizados por vocês?

Dulce Bentes – Na dimensão urbanística, fizemos um estudo sobre como era o parcelamento do solo, como era a tipologia das casas, os usos predominantes. Nos aspectos ambientais observamos onde está assentada aquela comunidade – em uma área dunar -, já que é uma porção do parque das dunas, a topografia e os recursos hídricos como recarga de mananciais, além dos estudos sócio econômicos. Trata-se de um assentamento informal e uma população com renda de até três salários .

De que forma a população interagiu no processo?

DB – Foi tudo feito com a comunidade. Após ficar pronto, os representantes também participaram de todas as discussões na Prefeitura. Hoje nós continuamos com um monitoramento, passando nas casas, rodando o bairro e em 12 anos não uma só reclamação da comunidade. Quem está incomodado é o setor externo. Quem não mora lá.”

Nos aspectos sócio-econômicos, quais os principais prejuízos, caso a lei 4.663 seja derrubada?

DB – É o que está acontecendo em Ponta Negra e em Brasília Teimosa. A população vai saindo rápido. Uma situação penosa, que nos preocupa, porque a população não resiste ao processo de valorização da área. Mãe Luíza é uma fração do Parque das Dunas. Ela está inserida na dinâmica daquele ecossistema dunar. Ela cumpre função ambiental tanto no seu caráter físico, como no ponto de vista do usufruto, do caráter público. O Estado tem responsabilidade tanto no direito da moradia como um bem ambiental.

* comentário pertinente: até parece que um plesbicito é a melhor forma de evitar o pior! Meu caro Sílvio Bezerra, o poder do dinheiro pode comprar votos mas não a dignidade de uma comunidade. NÓS e a cidade é que estamos magoados com essas aberrações que o setor da construção civil tenta impor à cidade empurrando goela abaixo prédios onde não deve. SOMOS POBRES PORÉM LIMPINHOS.

Matéria DN :: Promotora recorre e pede que obra na Vila de ponta Negra seja paralizada

Promotora recorre e pede que obra pare

Foto: Fábio Cortez/DN

Gilka da Mata, promotora do Meio Ambiente, ajuizou embargo declaratório

Duas medidas judiciais, independentes, foram tomadas pela Promotoria do Meio Ambiente e pela Procuradoria Geral do Município na tentativa de reverter a decisão do juiz da 3ªVara da Fazenda Pública, Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, que autorizou a retomada da construção de um dos prédios situados nas proximidades do Morro do Careca, o Villa Del Sol, da Construtora Natal Real State.

A promotora Gilka da Mata entrou ontem com o embargo de declaração, um tipo de recurso que questiona dúvidas, contradições ou omissões da sentença. Já segundo o procurador geral do Município, Valdenir Oliveira, as procuradoras municipais do Meio Ambiente, Marize Costa Duarte e Cássia Bulhões, estão responsáveis pela preparação do recurso de Agravo de Instrumento. O que, em outras palavras, significa que a Procuradoria Geral do Município pretende interpor a decisão do juiz Macedo Júnior ao Tribunal de Justiça do RN.

O Villa Del Sol é um dos prédios que protagoniza a luta dos defensores do meio ambiente – em especial ao Morro do Careca – e as construtoras que se dizem no direito de construir já que têm licença ambiental para tanto. A celeuma começou desde o ano passado, quando um grupo de moradores de Ponta Negra, através do Movimento SOS Ponta Negra, começou a questionar as obras – algumas bem próximas ao pé do Morro – e levaram a discussão para a sociedade. A Promotoria do Meio Ambiente foi provocada e a Prefeitura se manifestou contrária à construção, em dezembro passado, num evento que ‘‘abraçou’’ literalmente o Morro do Careca.

Conscientização

Paralelamente ao que ocorre no âmbito judicial, o Conselho Comunitário de Ponta Negra, em parceria com ONGs e o Movimento SOS Ponta Negra está promovendo uma Semana de Conscientização que vai até próximo domingo, abordando diversos temas ambientais naquela área, a partir de palestras, gincanas e oficinas. Hoje, um grupo pretende pintar um mural que fica no Calçadão da praia de Ponta Negra, e às 19h, o Coletivo Leila Diniz fará uma palestra no Conselho Comunitário do bairro.

Para o membro do Movimento SOS Ponta Negra, o jornalista Yuno Silva, a expectativa é de que a promotora Gilka da Mata consiga interceder e a obra seja paralisada novamente. Mas o Movimento SOS Ponta Negra deixará de ser expectador e partirá para uma ação daqui a uma semana. É que no dia 21, está marcada uma nova audiência pública na Câmara dos Vereadores, na qual o Movimento pretende levar emendas ao novo Plano Diretor de Natal, as quais tratam justamente das questões de Ponta Negra. ‘‘Entregaremos as sugestões de alteração do texto que será votado pelos vereadores. E tudo o que foi feito foi respaldado por engenheiros, biólogos e geólogos, tendo à frente o apoio técnico da professora do Departamento de Arquitetura da UFRN, Dulce Bentes’’, disse Yuno Silva.

A reportagem procurou o sócio-proprietário da Natal Real State, Franklin Castro, para falar sobre o assunto, mas ele encontra-se fora da cidade. Através da assessoria de imprensa, a Construtora insistiu nos benefícios sociais que a obra alcança, tendo em vista que são gerados 36 empregos diretos na Vila de Ponta Negra, em detrimento aos problemas ambientais.

# link com medida judicial (na íntegra) do Ministério Público

Matéria DN :: Promotora recorre e pede que obra na Vila de ponta Negra seja paralizada

Promotora recorre e pede que obra pare

Foto: Fábio Cortez/DN

Gilka da Mata, promotora do Meio Ambiente, ajuizou embargo declaratório

Duas medidas judiciais, independentes, foram tomadas pela Promotoria do Meio Ambiente e pela Procuradoria Geral do Município na tentativa de reverter a decisão do juiz da 3ªVara da Fazenda Pública, Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, que autorizou a retomada da construção de um dos prédios situados nas proximidades do Morro do Careca, o Villa Del Sol, da Construtora Natal Real State.

A promotora Gilka da Mata entrou ontem com o embargo de declaração, um tipo de recurso que questiona dúvidas, contradições ou omissões da sentença. Já segundo o procurador geral do Município, Valdenir Oliveira, as procuradoras municipais do Meio Ambiente, Marize Costa Duarte e Cássia Bulhões, estão responsáveis pela preparação do recurso de Agravo de Instrumento. O que, em outras palavras, significa que a Procuradoria Geral do Município pretende interpor a decisão do juiz Macedo Júnior ao Tribunal de Justiça do RN.

O Villa Del Sol é um dos prédios que protagoniza a luta dos defensores do meio ambiente – em especial ao Morro do Careca – e as construtoras que se dizem no direito de construir já que têm licença ambiental para tanto. A celeuma começou desde o ano passado, quando um grupo de moradores de Ponta Negra, através do Movimento SOS Ponta Negra, começou a questionar as obras – algumas bem próximas ao pé do Morro – e levaram a discussão para a sociedade. A Promotoria do Meio Ambiente foi provocada e a Prefeitura se manifestou contrária à construção, em dezembro passado, num evento que ‘‘abraçou’’ literalmente o Morro do Careca.

Conscientização

Paralelamente ao que ocorre no âmbito judicial, o Conselho Comunitário de Ponta Negra, em parceria com ONGs e o Movimento SOS Ponta Negra está promovendo uma Semana de Conscientização que vai até próximo domingo, abordando diversos temas ambientais naquela área, a partir de palestras, gincanas e oficinas. Hoje, um grupo pretende pintar um mural que fica no Calçadão da praia de Ponta Negra, e às 19h, o Coletivo Leila Diniz fará uma palestra no Conselho Comunitário do bairro.

Para o membro do Movimento SOS Ponta Negra, o jornalista Yuno Silva, a expectativa é de que a promotora Gilka da Mata consiga interceder e a obra seja paralisada novamente. Mas o Movimento SOS Ponta Negra deixará de ser expectador e partirá para uma ação daqui a uma semana. É que no dia 21, está marcada uma nova audiência pública na Câmara dos Vereadores, na qual o Movimento pretende levar emendas ao novo Plano Diretor de Natal, as quais tratam justamente das questões de Ponta Negra. ‘‘Entregaremos as sugestões de alteração do texto que será votado pelos vereadores. E tudo o que foi feito foi respaldado por engenheiros, biólogos e geólogos, tendo à frente o apoio técnico da professora do Departamento de Arquitetura da UFRN, Dulce Bentes’’, disse Yuno Silva.

A reportagem procurou o sócio-proprietário da Natal Real State, Franklin Castro, para falar sobre o assunto, mas ele encontra-se fora da cidade. Através da assessoria de imprensa, a Construtora insistiu nos benefícios sociais que a obra alcança, tendo em vista que são gerados 36 empregos diretos na Vila de Ponta Negra, em detrimento aos problemas ambientais.

# link com medida judicial (na íntegra) do Ministério Público

Matéria DN 10/10 – Notificação construtoras

Construtora não é notificada

Renato Lisboa – Repórter
Foto: Joana Lima

O conjunto de prédios que estão para ser erguidos nas proximidades do morro do Carera causou toda a polêmica entre construtorres e prefeitura do Natal

Até ontem pela manhã, o advogado que representa as construtoras com planos de erguer prédios próximos ao Morro do Careca não recebeu a notificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Gleydson Oliveira espera o comunicado da decisão do prefeito Carlos Eduardo Alves de anular as licenças concedidas pela Semurb e a exposição dos fundamentos do ato, ‘‘principalmente se o Plano Diretor permite ou não a construção’’, lembra ele, que aguarda o aviso para começar a esboçar uma estratégia de defesa.

As anulações foram divulgadas há oito dias, em entrevista coletiva do prefeito. Na ocasião ele afirmou que não admitiria um crescimento desordenado, ou, ‘‘um pseudo-progresso que destrói nossa principal fonte de riqueza, a paisagem natural’’.

O ato foi orientado por uma recomendação do Ministério Público, que considerou as licenças da Semurb ‘‘generalistas e superficiais’’. O mercado imobiliário ficou surpreso com a medida e alguns construtores dizem estar vivendo num ‘‘ambiente de insegurança jurídica’’, onde um órgão com competência técnica para analisar questões ambientais aprova um empreendimento, mas o executivo embarga sem ouvir os empresários.

O advogado Gleydson Oliveira lembra que ‘‘em matéria de Direito Urbanístico Ambiental, quem define o que pode e o que não pode ser construído é o Plano Diretor da cidade. A orientação a ser seguida é a da lei, não a do adminstrador’’. Oliveira acredita que o prefeito se pautou por um clamor que não representa necessariamente a vontade da sociedade. ‘‘Houve um clamor que não pode ser considerado público. Foi uma manifestação muito localizada, provocada por um jornalista que distorceu o tamanho dos prédios. O prefeito foi induzido a erro’’, diz ele, referindo-se ao jornalista Yuno Silva, autor da denúncia no blog SOS Ponta Negra.

Oliveira destacou que ‘‘não haverá obstrução da paisagem e que a situação em nada se parece com a do hotel da BRA, na Via Costeira’’. Ele argumenta que, no caso do hotel, a lei foi desrespeitada. ‘‘O prefeito pôde tomar aquela decisão porque tinha o amparo legal, mas não é o que acontece agora’’, concluiu.

A assessoria de imprensa da Semurb comunicou que a notificação deveria ser encaminhada até o final da tarde de ontem.

Revisão do Plano termina hoje

Sheyla Azevedo – Repórter

O prazo dado pelo Estatuto das Cidades para que os 1.683 municípios do Brasil, com mais de 20 mil habitantes ou que estejam nas regiões metropolitanas e aglomerações concluam a elaboração do seu Plano Diretor Participativo (PDP) termina hoje, 10 de outubro. No Rio Grande do Norte, inicialmente, são 23 municípios que se encaixam na obrigatoriedade.

De acordo com Dulce Bentes, do Departamento de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e que faz parte da Secretaria Executiva do Núcleo Estadual estipulado pelo Ministério das Cidades, cerca de metade dos municípios deverão aprontar seu Plano Diretor dentro do prazo.

‘‘Os outros também já estão num estágio bastante avançado. Percebemos que há um comprometimento por parte dos municípios em elaborar seus respectivos planos. Os eventuais atrasos podem ser avaliados pelas promotorias. Aqueles que não cumprirem, certamente, poderão entrar com um Termo de Ajustamento de Conduta junto às promotorias públicas locais, a quem têm a atribuição de avaliar. Nesse processo, é muito importante que o município demonstre interesse’’, disse Dulce Bentes.

Os municípios do Estado que devem elaborar o Plano Diretor Participativo são os seguintes: Apodi; Areia Branca; Assu; Baraúna; Caicó; Canguaretama; Ceará-Mirim; Extremoz; João Câmara; Macaíba; Macau; Monte Alegre; Mossoró; Natal; Nísia Floresta; Parnamirim; Pau dos Ferros; Santa Cruz; Santo Antônio; São José do Mipibu; São Miguel e Touros. Além desses, Currais Novos, Parelhas e Monte Alegre já iniciaram seus Planos Diretores, mesmo não estando nos primeiros itens de obrigatoriedade.

A própria Constituição de 1988 já definia a obrigatoriedade da elaboração dos planos diretores para os municípios que tivessem mais de 20 mil habitantes. Mas, somente em 2001, com a criação do Estatuto das Cidades (Lei 10.257), houve a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratava da política urbana.

De acordo com informações de Dulce Bentes, a Resolução nº 25 do Conselho das Cidades, de 18 de março do ano passado, estipulou que o prazo deveria ser 10/10/2006 para os municípios que se encaixassem nas duas primeiras obrigatoriedades.

Mas, posteriormente serão enquadrados mais municípios, nos seguintes itens: Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, segundo definições do Estado e União e Municípios em áreas de influência do empreendimento ou atividades de significativo impacto ambiental.

Diversas instituições fazem parte da Secretaria Executiva do Núcleo RN, como a UFRN, participam também o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB); o Crea-RN e o mandato legislativo do deputado Fernando Mineiro, entre outros colaboradores.

Coube ao Núcleos de cada Estado promover oficinas e palestras com a finalidade de sensibilizar gestores municipais, secretários e a população para a importância do PDP, além de distribuir um quite, contendo um livro, um vídeo e o Estatuto das Cidades. ‘‘Nós fizemos o acompanhamento e a receptividade das oficinas sempre foi muito positiva, porque já encontramos os municípios com alguma experiência adquirida, a partir de conferências em anos anteriores’’, diz Bentes.

Segundo informou, face à obrigatoriedade dos municípios, o Ministério das Cidades lançou uma campanha nacional para fins de esclarecimentos e também a formação dos núcleos, cujas atribuições são: Capacitação e formação de multiplicadores (sociedade civil, consultores); Monitoramento (atribuição da UFRN-DARQUI) e Banco de Dados e Experiências.

CRIME AMBIENTAL

Foto: Francineide Damasceno/Cedida

Apesar de uma cerca que fecha toda a base e diversas placas de sinalização em duas línguas (português e inglês) alertando de que é proibido subir o Morro do Careca,um cidadão foi flagrado neste último domingo escalando tranqüilamente a duna mais conhecida de Natal.

Por volta das 17h, o homem aproveitou a ausência dos policiais que fazem a guarda do Morro e começou a subida, sem ser incomodado por ninguém em momento algum. O major Túlio César da Polícia Militar explicou que o policiamento no Morro do Careca é feito por uma dupla de soldados PMs e que, raramente, pessoas são flagradas tentando subir o Morro.‘‘Os policiais ficam de 7h às 17h, todos os dias da semana. Nosso papel no local é orientar as pessoas sobre a proibição e raramente alguém desobedece’’, afirma o major.

Matéria DN 10/10 – Notificação construtoras

Construtora não é notificada

Renato Lisboa – Repórter
Foto: Joana Lima

O conjunto de prédios que estão para ser erguidos nas proximidades do morro do Carera causou toda a polêmica entre construtorres e prefeitura do Natal

Até ontem pela manhã, o advogado que representa as construtoras com planos de erguer prédios próximos ao Morro do Careca não recebeu a notificação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Gleydson Oliveira espera o comunicado da decisão do prefeito Carlos Eduardo Alves de anular as licenças concedidas pela Semurb e a exposição dos fundamentos do ato, ‘‘principalmente se o Plano Diretor permite ou não a construção’’, lembra ele, que aguarda o aviso para começar a esboçar uma estratégia de defesa.

As anulações foram divulgadas há oito dias, em entrevista coletiva do prefeito. Na ocasião ele afirmou que não admitiria um crescimento desordenado, ou, ‘‘um pseudo-progresso que destrói nossa principal fonte de riqueza, a paisagem natural’’.

O ato foi orientado por uma recomendação do Ministério Público, que considerou as licenças da Semurb ‘‘generalistas e superficiais’’. O mercado imobiliário ficou surpreso com a medida e alguns construtores dizem estar vivendo num ‘‘ambiente de insegurança jurídica’’, onde um órgão com competência técnica para analisar questões ambientais aprova um empreendimento, mas o executivo embarga sem ouvir os empresários.

O advogado Gleydson Oliveira lembra que ‘‘em matéria de Direito Urbanístico Ambiental, quem define o que pode e o que não pode ser construído é o Plano Diretor da cidade. A orientação a ser seguida é a da lei, não a do adminstrador’’. Oliveira acredita que o prefeito se pautou por um clamor que não representa necessariamente a vontade da sociedade. ‘‘Houve um clamor que não pode ser considerado público. Foi uma manifestação muito localizada, provocada por um jornalista que distorceu o tamanho dos prédios. O prefeito foi induzido a erro’’, diz ele, referindo-se ao jornalista Yuno Silva, autor da denúncia no blog SOS Ponta Negra.

Oliveira destacou que ‘‘não haverá obstrução da paisagem e que a situação em nada se parece com a do hotel da BRA, na Via Costeira’’. Ele argumenta que, no caso do hotel, a lei foi desrespeitada. ‘‘O prefeito pôde tomar aquela decisão porque tinha o amparo legal, mas não é o que acontece agora’’, concluiu.

A assessoria de imprensa da Semurb comunicou que a notificação deveria ser encaminhada até o final da tarde de ontem.

Revisão do Plano termina hoje

Sheyla Azevedo – Repórter

O prazo dado pelo Estatuto das Cidades para que os 1.683 municípios do Brasil, com mais de 20 mil habitantes ou que estejam nas regiões metropolitanas e aglomerações concluam a elaboração do seu Plano Diretor Participativo (PDP) termina hoje, 10 de outubro. No Rio Grande do Norte, inicialmente, são 23 municípios que se encaixam na obrigatoriedade.

De acordo com Dulce Bentes, do Departamento de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e que faz parte da Secretaria Executiva do Núcleo Estadual estipulado pelo Ministério das Cidades, cerca de metade dos municípios deverão aprontar seu Plano Diretor dentro do prazo.

‘‘Os outros também já estão num estágio bastante avançado. Percebemos que há um comprometimento por parte dos municípios em elaborar seus respectivos planos. Os eventuais atrasos podem ser avaliados pelas promotorias. Aqueles que não cumprirem, certamente, poderão entrar com um Termo de Ajustamento de Conduta junto às promotorias públicas locais, a quem têm a atribuição de avaliar. Nesse processo, é muito importante que o município demonstre interesse’’, disse Dulce Bentes.

Os municípios do Estado que devem elaborar o Plano Diretor Participativo são os seguintes: Apodi; Areia Branca; Assu; Baraúna; Caicó; Canguaretama; Ceará-Mirim; Extremoz; João Câmara; Macaíba; Macau; Monte Alegre; Mossoró; Natal; Nísia Floresta; Parnamirim; Pau dos Ferros; Santa Cruz; Santo Antônio; São José do Mipibu; São Miguel e Touros. Além desses, Currais Novos, Parelhas e Monte Alegre já iniciaram seus Planos Diretores, mesmo não estando nos primeiros itens de obrigatoriedade.

A própria Constituição de 1988 já definia a obrigatoriedade da elaboração dos planos diretores para os municípios que tivessem mais de 20 mil habitantes. Mas, somente em 2001, com a criação do Estatuto das Cidades (Lei 10.257), houve a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratava da política urbana.

De acordo com informações de Dulce Bentes, a Resolução nº 25 do Conselho das Cidades, de 18 de março do ano passado, estipulou que o prazo deveria ser 10/10/2006 para os municípios que se encaixassem nas duas primeiras obrigatoriedades.

Mas, posteriormente serão enquadrados mais municípios, nos seguintes itens: Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, segundo definições do Estado e União e Municípios em áreas de influência do empreendimento ou atividades de significativo impacto ambiental.

Diversas instituições fazem parte da Secretaria Executiva do Núcleo RN, como a UFRN, participam também o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB); o Crea-RN e o mandato legislativo do deputado Fernando Mineiro, entre outros colaboradores.

Coube ao Núcleos de cada Estado promover oficinas e palestras com a finalidade de sensibilizar gestores municipais, secretários e a população para a importância do PDP, além de distribuir um quite, contendo um livro, um vídeo e o Estatuto das Cidades. ‘‘Nós fizemos o acompanhamento e a receptividade das oficinas sempre foi muito positiva, porque já encontramos os municípios com alguma experiência adquirida, a partir de conferências em anos anteriores’’, diz Bentes.

Segundo informou, face à obrigatoriedade dos municípios, o Ministério das Cidades lançou uma campanha nacional para fins de esclarecimentos e também a formação dos núcleos, cujas atribuições são: Capacitação e formação de multiplicadores (sociedade civil, consultores); Monitoramento (atribuição da UFRN-DARQUI) e Banco de Dados e Experiências.

CRIME AMBIENTAL

Foto: Francineide Damasceno/Cedida

Apesar de uma cerca que fecha toda a base e diversas placas de sinalização em duas línguas (português e inglês) alertando de que é proibido subir o Morro do Careca,um cidadão foi flagrado neste último domingo escalando tranqüilamente a duna mais conhecida de Natal.

Por volta das 17h, o homem aproveitou a ausência dos policiais que fazem a guarda do Morro e começou a subida, sem ser incomodado por ninguém em momento algum. O major Túlio César da Polícia Militar explicou que o policiamento no Morro do Careca é feito por uma dupla de soldados PMs e que, raramente, pessoas são flagradas tentando subir o Morro.‘‘Os policiais ficam de 7h às 17h, todos os dias da semana. Nosso papel no local é orientar as pessoas sobre a proibição e raramente alguém desobedece’’, afirma o major.