.: MP evoca Lei Federal para vetar construção de espigão em Ponta Negra

NOVO JORNAL – 04/fev/2010
Repórter: Cristiano Félix
Fotos: Argemiro Lima e Wallace Araújo

Empreendimento liberado pelo Conplam em Ponta Negra só levou em consideração o Plano Diretor

Kalazans Bezerra, secretário da Semurb

A Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) assumiu que para expedir a liberação da licença ambiental do Costa Brasilis Residence, empreendimento da CTE Engenharia Ltda., se baseou na avaliação técnica do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Conplam), que, por sua vez, levou em consideração apenas o que está disposto no Plano Diretor, ferindo a Lei Federal 6.938, de 1981, que assegura o direito à preservação da paisagem, conforme analisou a promotora Gilka da Mata em entrevista ao NOVO JORNAL.

De acordo com os relatórios produzidos desde a gestão passada, quando foi designada pela então secretária Ana Mirian Machado uma equipe para reavaliar os projetos dos “espigões” que tiveram as licenças canceladas, os técnicos da Semurb, que permanecem na secretaria, são enfáticos ao limitar o assunto a legislação municipal. Segundo consta em um dos pareceres, o empreendimento liberado este mês está em uma área de adensamento básico, que não prevê limite de gabarito.

Em um dos trechos fica enfatizado o caráter tecnicista. “Difícil é para todo analista definir/limitar até onde a paisagem deve ser preservada. Ele não pode nem deve na sua subjetividade individual achar que determinado limite é ideal para ser preservado”.

O engenheiro Edilson Bezerra assinou o documento e explica que a Zona Especial de Interesse Turístico, que limita o gabarito 7,5 metros de altura, permitindo, portanto, uma edificação de até dois andares, termina na Rua José Bragança, paralela a avenida beira mar, e distante dois quarteirões da Rua João Noberto, onde o empreendimento em questão está localizado.

“Baseados nessa delimitação foi que nós decidimos dar parecer favorável a liberação desse prédio”, comentou o assessor técnico da Semurb. A atual licença de instalação, que é a chamada licença ambiental, foi emitida no último dia 14 de janeiro e tem validade de quatro anos. O alvará de construção 965/2009, permitindo uma área de construção de 5,43 mil metros quadrados, tem a mesma data e foi assinada pelo secretário Kalazans Bezerra e o diretor do departamento de licenciamento de obras e serviços Raquelson dos Santos Lins.

Edilson Bezerra, técnico da Semurb

População deve se posicionar, diz secretário

Em meio à polêmica envolvendo o Executivo municipal, o secretário Kalazans Bezerra propõe dividir a o assunto em duas questões. A primeira seria a legalidade; a outra é se a construção é boa ou não para a cidade. Sobre o primeiro aspecto, ele não titubeia. Já a respeito da segunda, resume: é preciso fazer um debate com a população, que deve se posicionar.

“Certamente não é bom para Natal que continuemos como nos últimos 20 anos, presenciando um crescimento desordenado, mas nós estamos tentando resolver isso, revisando a Legislação”, disse o titular da Semurb. Ainda segundo ele, antes da anunciada revisão do Plano Diretor, devem ser regulamentados alguns aspectos do que foi aprovado em 2007, como cinco das dez Zonas de Proteção Ambiental. Kalazans garantiu que o texto proposto para a atualização da lei só deve chegar à Câmara Municipal de Natal no segundo semestre de 2011.

Ele também disse que sendo bom ou não, o plano precisa ser cumprido e a revisão não irá engessar o crescimento da cidade.

Nesse momento, gerenciar a crise estabelecida é a prioridade da gestão, pois poderia comprometer a imagem política da gestora. “O que não vamos admitir é que consigam desviar as atenções para tentar fazer desse um debate com interesse político, principalmente em um ano de eleição”, disse o secretário.

De acordo com Kalazans Bezerra, apenas um empreendimento obteve recentemente a liberação porque foi o único a cumprir os trâmites legais. Os outros três construtores teriam preferido ingressar na Justiça por não acreditarem que o município agiria dentro dos preceitos legais.

A CTE Engenharia Ltda. apresentou ao Conplam em 2007 o mesmo projeto levado à análise da Semurb em 2005. “Só não foi aprovado em 2007, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves porque eu era o conselheiro responsável por relatar e pedi vistas por achar que faltavam ser encartados alguns documentos”, afi ança o secretário.

A missão de relatar, em dezembro do ano passado, ficou a cargo do conselheiro Nélio Lúcio Archanjo, que garantiu que o empreendedor apresentou todos os documentos exigidos para a nova licença, além de esclarecer pontos questionados pelo primeiro relator do processo, que tinha pedido itens básicos, como que estivesse anexa a planta do imóvel de 19 pavimentos. Das 17 entidades que têm acento no Conplam, apenas dez participaram da votação e todas se posicionaram a favor da emissão do licenciamento.

Mineiro propõe audiência

Fernando Mineiro: audiência com o prefeito em exercício

Ainda essa semana deve ser realizada uma audiência com entidades não-governamentais e o prefeito em exercício Paulinho Freire (PP), para debater a liberação dos “espigões” no entorno do Morro do Careca.

O pedido de reunião foi feito pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT), que solicitou através de ofício uma audiência com a prefeita Micarla de Sousa (PV), mas sua equipe disse que não seria possível, já que a chefe do Executivo decidiu tirar férias e viajar durante 20 dias.

O parlamentar disse que a prefeita tem o direito a um período de descanso, mas questionou o gesto em virtude do momento. “Ela pode tirar férias, mas o que eu espero da administração é que ela reconheça que incorreu em um erro. Como aconteceu na gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo, espero que essa administração também tenha a capacidade de recuar dessa decisão meramente tecnicista”, comentou Mineiro.

O deputado disse em uma página pessoal na internet que a liberação atende aos interesses de empresários da construção civil. Ainda segundo ele, o equívoco do Executivo é ver a liberação da obra apenas como a de um empreendimento, quando, em sua opinião, ela abre precedente para que outros empreendimentos surjam na mesma localidade, comprometendo a estrutura do bairro e a qualidade de vida da população. “Olhar isoladamente é um artifício para não enfrentar a questão”, concluiu o deputado.

A audiência não será pública, mas realizada no Palácio Felipe Camarão, com a presença do executivo, representantes do legislativo, técnicos e articuladores do movimento Filhos de Ponta, além de ONGs envolvidas com a causa. A idéia da proposta surgiu num encontro na última segunda-feira entre o deputado e integrantes do movimento denominado “Filhos de Ponta”.

Críticas a Carlos Eduardo

Kalazans Bezerra afirmou que o ex-prefeito Carlos Eduardo foi infeliz ao questionar a liberação do empreendimento. Segundo ele, deveriam ser levadas em consideração aspectos jurídicos e ambientais. O secretário analisou ainda o decreto 8090/2006, baixado pelo então gestor, anulando licenças de quatro empreendimentos no entorno do Morro do Careca e classificado como um gesto unilateral.

“Isso foi o início de tudo. Ele não pensou na cidade, nas consequencias para o município, já que essas empresas podem entrar na Justiça com um pedido de indenização contra a prefeitura. A sociedade pode ter de pagar por um ato do gestor, tomado no calor da emoção. É preciso ter equilíbrio”, salientou.

Provocado, Kalazans tocou ainda na Operação Impacto, que culminou na ação que investiga a compra de votos no Legislativo municipal durante a votação do Plano Diretor.

“A gestão pública não pode se pautar apenas por questões externas. Se havia a Operação Impacto, esse era um motivo a mais para abrir um debate e esclarecer as questões à população. Agora estamos pagando um preço muito alto por essa irracionalidade”, disse.

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