.: Ministério Público apresenta situação jurídica de espigões de Ponta Negra

TRIBUNA DO NORTE – 23/fev/2010
Foto: Marcelo Barroso

O Ministério Público Estadual (MPE) revelou ontem à tarde, em audiência pública com representantes de órgãos ambientalistas, públicos e privados, e de moradores de Ponta Negra, a situação jurídica relacionada à construção de cinco espigões no entorno do Morro do Careca e dunas associadas à Zona de Proteção Ambiental (ZPA-6), dos quais quatro estão sub júdice.

A promotora de Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata, disse que o MPE só não tem informações ainda sobre o empreendimento denominado “Ponta Negra Beach”, primeiro porque “não tem ciência” de alguma ação judicial, como a dos outros empreendimentos, que tentam obter autorização judicial para construir os espigões.

Gilka da Mata expôs que dos quatro processos em tramitação judicial, apenas um foi extinto, relacionado ao empreendimento da CET Engenharia, que obteve administrativamente a liberação da licença ambiental. Depois, a licença foi anulada pela prefeitura no dia 04 de fevereiro, em decorrência de atendimento à recomendação do MPE.

Segundo a promotora, o laudo pericial obtido a partir de um convênio que a Central de Perícia do MPE tem com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), depois usado para barrar o Costa Brasilis, também vai ser anexado aos demais processos, independentemente dos outros lados que deverão ser acostados aos autos.

Ela disse que as legislações estaduais e ambientais, não devem extrapolar à lei maior, a Constituição Federal, a não ser que “seja para aumentar a proteção ambiental, nunca para diminuir”.

Outro esclarecimento dado pela promotora, é que no caso das construções de edifícios, por exemplo, as licenças ambientais e urbanísticas são duas coisas diferentes. Se no segundo caso, o empreendedor pode obter o alvará de construção da obra, no outro, a licença ambiental pode acabar não sendo deferida, se o empreendimento trouxer prejuízos ao meio ambiente.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, vereador Raniere Barbosa (PRB), disse que a exposição do MPE “foi coerente e convincente”, mas lembrou que o aval dado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Complan) para liberação das licenças, baseou-se no período que foi feito os pedidos pelos empreendimentos, quando não havia sido aprovado o novo Plano Diretor de Natal (2007).

Na audiência que a Câmara fará amanhã sobre a mesma questão, Barbosa disse que vai sugerir a inclusão do MPE como membro do Complan, mesmo que sem direito a voto, para servir como órgão consultor. A audiência começa às 9h30 no Plenário Vereador Érico Hackradt.

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